Após reunião com o ministro da Secretaria das Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-DF), deverá levar o projeto de ajuste fiscal ao plenário da Casa imediatamente após o Senado concluir a análise da matéria.
Motta recebeu, na residência oficial da presidência da Câmara, nesta sexta-feira (13), Guimarães, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o líder do Governo na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC).
Na noite de quinta-feira (12), o Senado aprovou o texto-base da proposta por 45 votos a 31. Conforme anunciou Alcolumbre, a votação dos destaques da matéria está pautada para a próxima terça-feira (17).
Sobre o encontro, Guimarães afirmou que “se constrói maioria com diálogo e participação do conjunto dos parlamentares”.
“É assim que se constrói o melhor caminho para consolidar a economia brasileira, com esse esforço conjunto do governo, dos presidentes da Câmara e do Senado e das nossas lideranças, para garantirmos a estabilidade fiscal e a estabilidade social”, afirmou o ministro.
Lei Kandir
Além disso, no diálogo, também foi discutido o adiamento de repasses da Lei Kandir aos estados. O projeto de ajuste fiscal permite que o Governo adie o pagamento de R$ 12 bilhões que seriam repassados aos estados e municípios nos próximos quatro anos por perdas de arrecadação de ICMS decorrentes da desoneração das exportações.
O projeto que teve o texto-base aprovado no Senado limita a R$ 1 bilhão a parcela anual prevista na regra original, de R$ 4 bilhões, entre 2027 e 2030. O valor de R$ 12 bilhões referente aos R$ 4 bilhões por ano seria distribuído ao longo dos anos seguintes, até 2037.
Ajuste fiscal
A proposta de ajuste fiscal reúne medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o ministro do Planejamento e Orçamento do Brasil, Bruno Moretti.
Entre as principais medidas está a redução linear de 10% nos benefícios tributários, além do corte aprovado no fim de 2025. Com isso, a redução poderá chegar a 20% em relação aos valores originais. Ficam de fora benefícios relacionados à folha de pagamentos, aos setores de tecnologia da informação e semicondutores, além da isenção de veículos para pessoas com deficiência e autistas.
O projeto também reduz de 2,5% para 2% acima da inflação o limite de crescimento das despesas nos anos em que forem acionados os mecanismos de contenção fiscal.
O texto estabelece ainda restrições ao uso de créditos tributários em caso de bloqueio de gastos e permite o contingenciamento de despesas para o cumprimento do centro da meta fiscal. Outra mudança autoriza o uso de parte dos saldos não utilizados de fundos públicos em despesas constitucionais, com preservação das áreas essenciais.
Flexibilização fiscal
Na área da saúde, a proposta retira, até 2030, receitas extraordinárias de exportações de petróleo do cálculo do piso federal. O texto também estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
O pacote inclui ainda uma flexibilização fiscal para despesas destinadas à estabilização dos preços do diesel. O governo poderá retirar do cálculo da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários com subsídios econômicos a produtores e importadores do combustível. A medida foi justificada pelo impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo e dos combustíveis. Os valores continuarão nas contas públicas, mas não serão considerados na apuração do cumprimento da meta.
Despesas obrigatórias e endividamento
O governo argumenta que o pacote é necessário para conter o crescimento das despesas, ampliar a arrecadação e abrir espaço no Orçamento de 2027 para cumprir a meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões.
A proposta não altera estruturalmente despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários. A discussão ocorre em meio à preocupação com a trajetória da dívida pública brasileira, estimada em R$ 11,1 trilhões, cerca de 83% do PIB.
A informação é do site Opinião CE.
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