A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, no último dia 11 de agosto, dois projetos de lei, um de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do órgão, e outro do Poder Executivo.
A proposta de autoria do MP reduz de 50% para 15% o percentual mínimo de cargos em comissão de gerência, chefia e assessoramento destinados a servidores efetivos. Já para o cargo de assessor jurídico I, o percentual passa de 20% para 5%.
A proposta ainda permite, em caráter excepcional, a nomeação de pessoa sem vínculo com a Administração quando não houver servidor efetivo ou estável interessado ou apto para o cargo, mediante procedimento administrativo precedido de edital interno.
Segundo a justificativa do órgão, a mudança busca dar maior flexibilidade à gestão e suprir a necessidade de assessoramento técnico-jurídico.
Projeto do Executivo
Já do Poder Executivo, a proposta aprovada, que autoriza a transferência de R$ 150 mil, por meio da Casa Civil, para a Associação de Educação e Cultura de Tianguá, garante que os recursos vão ser destinados à execução de projeto de destaque para o turismo religioso no Ceará, previsto para ocorrer em Tianguá, no final de agosto.
A informação é do site Opinião CE.
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