A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 399/2026, de autoria do prefeito Evandro Leitão (PT), que moderniza a Política Municipal de Videomonitoramento da Capital. A proposta autoriza a integração de câmeras do Governo do Estado e de imóveis privados ao sistema da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), além de permitir o uso de Inteligência Artificial (IA) para reforçar as ações de segurança.
A matéria também cria o Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFOR), responsável pela gestão, operação e expansão da rede de monitoramento do município. Segundo a Prefeitura, a medida integra o programa Fortaleza Mais Segura e busca reduzir o tempo de resposta às ocorrências, ampliar a prevenção à violência e fortalecer a sensação de segurança da população.
Com a nova legislação, poderão ser integradas ao sistema municipal câmeras instaladas por órgãos públicos, pelo Governo do Estado e por instituições privadas, como condomínios, empresas, hospitais, escolas e estabelecimentos comerciais. O compartilhamento das imagens ocorrerá mediante convênios, acordos ou termos de cooperação firmados entre o Município e pessoas jurídicas de direito público ou privado.
O presidente da Câmara, Leo Couto (PSB), afirmou que a integração entre os sistemas públicos e privados deve otimizar a atuação da Guarda Municipal.
“Com a integração das redes de videomonitoramento de outros órgãos públicos e de imóveis privados à central da Prefeitura de Fortaleza, o tempo de resposta da Guarda Municipal em ocorrências que ela pode atuar será otimizado, coibindo possíveis ações criminosas e, se necessário, acionando a Polícia. Essa medida traz mais segurança para os fortalezenses”, destacou.
Rede deve crescer 30%
Relator da proposta, o vereador Bruno Mesquita (PSD) informou que Fortaleza já possui mais de 7 mil câmeras integradas ao sistema de monitoramento. Com a adesão de parceiros privados, a expectativa é incorporar cerca de 2 mil novos equipamentos, ampliando em aproximadamente 30% a cobertura da rede, sem custos adicionais para o Município.
Segundo o parlamentar, a integração permitirá fortalecer a vigilância em diferentes regiões da cidade e ampliar a capacidade de resposta das forças de segurança.
Projeto prevê proteção de dados
O texto aprovado estabelece regras para o tratamento das imagens e dos dados coletados, seguindo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as medidas previstas estão o controle de acesso às informações, auditorias periódicas, definição de responsabilidades e políticas para armazenamento e descarte dos registros.
Após aprovação em regime de urgência e da redação final, o projeto segue para sanção do prefeito Evandro Leitão. Depois da publicação no Diário Oficial, o Executivo terá prazo de até 90 dias para regulamentar a nova legislação e definir os critérios técnicos e operacionais para sua implementação.
A informação é do site Opinião CE.
Comentários