O Congresso Nacional deve analisar, nesta semana, cinco propostas apontadas pelo Governo Federal como prioritárias. Dentre as medidas está a PEC do fim da escala 6×1, já aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda ser aprovada no Senado para seguir à sanção do presidente Lula. A partir desta segunda-feira (31), tem início a última semana de votação de projetos antes do primeiro turno da eleição, em 4 de outubro.
Além da PEC, outras quatro medidas podem ser votadas. Dentre elas, estão o fim da “taxa das blusinhas”, a PEC da Segurança Pública, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e o projeto sobre terras raras e minerais críticos.
Em relação à proposta do fim da escala 6×1, o texto deve ser analisado na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou, na última quinta-feira (27), parecer favorável e rejeitou as doze emendas apresentadas pelos senadores.
A estratégia do parlamentar é manter o mesmo texto aprovado pela Câmara e, assim, evitar que a proposta precise voltar para análise dos deputados. Se for aprovada na CCJ, a proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.
No domingo (30), cidades de todo o País receberam mobilizações populares favoráveis à aprovação da PEC.
O texto prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Além disso, o salário não poderá ser reduzido por causa da diminuição da jornada.
Pela proposta, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais dois meses após a promulgação da PEC. Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.
Demais propostas
Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer, e há expectativa de votação na própria comissão. A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Também no Senado, a PEC da Segurança Pública é tratada como outra prioridade pelo Governo Federal. A medida, que também está na CCJ, busca ampliar a integração entre as forças de segurança e o compartilhamento de informações e altera regras de financiamento do setor.
Na pauta econômica, os senadores devem tentar avançar no Redata, que cria incentivos para a instalação de data centers no Brasil, e no marco dos minerais críticos e estratégicos, matérias-primas essenciais para setores como tecnologia, energia limpa, carros elétricos e defesa.
Orçamento de 2027
Além das votações, o Congresso recebe o Orçamento de 2027. O governo precisa encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com as estimativas de receitas e despesas da União para o ano que vem.
A proposta abre uma nova rodada de negociações sobre as prioridades do governo, o cumprimento das metas fiscais e os recursos destinados às políticas públicas e aos investimentos federais.
O texto ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Congresso Nacional.
A informação é do site Opinião CE.
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