O Congresso Nacional decidiu adiar a instalação da comissão parlamentar mista que vai analisar a medida provisória (MP) apelidada de Taxa das Blusinhas. A proposta zera o imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet.
A medida perde a validade em 8 de setembro, caso não seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A falta de acordo sobre a presidência e a relatoria do colegiado impede, por enquanto, a instalação da comissão.
Segundo informações da liderança do governo no Congresso Nacional, a expectativa é de que o colegiado seja instalado daqui a três semanas, entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Nesse período, deputados e senadores realizarão um novo esforço concentrado para votar propostas legislativas prioritárias pendentes.
ACORDO
A análise da MP da Taxa das Blusinhas estava parada por falta de autorização do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para a instalação da comissão. Diante desse cenário, o governo pediu formalmente a criação do colegiado.
Na quarta-feira (12), o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), informou que uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) e Davi Alcolumbre, no Palácio da Alvorada, contribuiu para destravar pautas em tramitação no Legislativo, incluindo a Taxa das Blusinhas e outras MPs.
“Foi reafirmada a importância do avanço das pautas prioritárias para o Governo, como a PEC do fim da escala 6×1, a MP que trata do fim da Taxa das Blusinhas, a PEC da Segurança Pública e o PL de Minerais Críticos“, disse Guimarães, em postagem nas redes sociais.
Apesar da indefinição sobre a comissão da Medida Provisória da Taxa das Blusinhas, outras cinco MPs que estavam pendentes de análise tiveram seus colegiados instalados, com a escolha de presidentes e relatores.
OUTRAS MPS
Entre elas estão a MP que estabelece alterações no Código de Trânsito para simplificar atividades de motoboys e mototaxistas (MP 1.360/2026); a que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais que perderam safras entre 2019 e 2025 (MP 1.376/2026); e a que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal (MP 1.369/2026).
Também estão entre as medidas a MP que cria um adicional de fronteira para servidores de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e analistas técnicos do Poder Executivo federal que atuam em localidades estratégicas (MP 1.375/2026); e a que criou e tornou obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da profissão no País (MP 1.370/2026).
O acordo para destravar pautas no Congresso também viabilizou a aprovação, tanto na Câmara quanto no Senado, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026.
A proposta estabelece redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
COMBUSTÍVEIS
O objetivo da medida é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos contra o Irã no Oriente Médio.
O conflito fechou a principal rota de exportação de petróleo na região, provocando fortes oscilações na cotação do barril.
Além da redução de tributos sobre derivados de petróleo, o texto prevê benefícios fiscais para os setores de etanol e fertilizantes agrícolas, para a pesquisa de minerais críticos e terras raras, além da desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil, em 2027.
“A retomada do diálogo institucional é fundamental para que Executivo e Legislativo possam avançar nas pautas prioritárias e entregar os resultados aguardados pela população”, destacou o ministro José Guimarães, ao celebrar a reunião entre Lula e Alcolumbre.
José Guimarães acrescentou que novos encontros com senadores estão previstos até o final de semana.
Entre as pautas prioritárias do governo ainda pendentes, Davi Alcolumbre segue sem sinalizar avanço na PEC do Fim da Escala 6×1 de trabalho e da redução da jornada laboral para até 40 horas semanais.
Esse texto passou pela Câmara dos Deputados no semestre passado e está paralisado no Senado Federal.
Com informações da Agência Brasil.
A informação é do site Opinião CE.
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