O deputado federal cearense Luiz Gastão (PSD) protocolou, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei voltado à regularização das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza. A iniciativa, conforme o parlamentar, tem como intuito enfrentar a insegurança jurídica provocada pelas cobranças retroativas e pelas multas relacionadas à ocupação das áreas federais.
Protocolado na terça-feira (11), o texto visa limitar a cobrança retroativa a até cinco anos e definir critérios considerados “mais justos” para o cálculo do valor devido. A proposta exclui da base de cobrança áreas como jardins, guarda-sóis e espaços de circulação, além de permitir o parcelamento do débito em até 60 meses.
O projeto, conforme o parlamentar, também reforça a transparência no processo, exigindo que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) apresente aos empreendedores uma memória de cálculo individualizada e detalhada antes de qualquer cobrança, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Além disso, o texto disciplina a suspensão e a futura extinção das multas administrativas para quem aderir formalmente à regularização e mantiver os pagamentos em dia, incluindo a suspensão de execuções fiscais e ações judiciais relacionadas ao tema.
Preservação do patrimônio público
Segundo o deputado, a iniciativa busca conciliar a preservação do patrimônio público com a manutenção de uma atividade tradicional e de forte impacto econômico, turístico e social para Fortaleza.
Reconhecidas por lei como patrimônio cultural brasileiro, as barracas também são responsáveis pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos na Capital. Gastão afirmou que a intenção é oferecer um caminho de maior segurança jurídica para os empreendedores e fortalecer uma solução consensual para a situação, sem afastar as obrigações devidas à União.
“As barracas da Praia do Futuro são parte da história, do turismo e da economia do Ceará. Garantir segurança jurídica para quem trabalha e gera empregos é também defender uma atividade que tem importância para milhares de famílias. Defender as barracas da Praia do Futuro é defender o Ceará”, apontou.
O parlamentar reforçou o apoio que recebeu da bancada cearense. “Não assinei sozinho: tem PSD, PDT, PT e União Brasil, todos assinando juntos. Quando é pelo bem do Ceará, a bancada precisa trabalhar unida”, concluiu.
A informação é do site Opinião CE.
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