A expansão do kitesurf e do wingfoil no Ceará levou a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) a discutir a criação de regras específicas para as modalidades. O Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do Governo do Estado, propõe regulamentar a prática dos esportes de vela em praias, lagoas e demais corpos hídricos públicos do Estado, com medidas voltadas à segurança dos praticantes, qualificação de instrutores, proteção ambiental, fiscalização e profissionalização do setor.
A proposta estabelece normas para o kitesurf, praticado com prancha tracionada por pipa inflável ou asa do tipo parapente, e para o wingfoil, modalidade que utiliza prancha equipada com hydrofoil e uma asa inflável manual, conhecida como wing.
O projeto também alcança escolas, instrutores, guias, operadores de atividades esportivas, praticantes, turistas, atletas e empresas que comercializam bens e serviços relacionados às modalidades. Pessoas físicas e jurídicas estrangeiras que atuem no Ceará também deverão comprovar credenciamento junto a entidade representativa nacional do esporte à vela, conforme regulamentação.
Projeto cria regras para instrutores e escolas
Um dos principais pontos da proposta é a criação de regras para quem oferece aulas e treinamento de kitesurf e wingfoil.
Pelo texto, escolas e instrutores deverão estar credenciados junto ao órgão estadual competente. Para obter o credenciamento, será necessário apresentar certificado de capacitação profissional expedido por entidade representativa nacional do esporte à vela, além de comprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil compatível com a atividade e o cumprimento das normas de segurança e preservação ambiental.
O projeto também cria o Programa Estadual de Capacitação e Regularização de Instrutores de Kitesurf e Wingfoil. A iniciativa pretende estimular a formação de profissionais das próprias comunidades onde as modalidades são praticadas, além de aproveitar conhecimentos adquiridos na experiência esportiva e integrá-los a certificações reconhecidas.
Outro objetivo é ampliar a inclusão produtiva de jovens e adultos, criando oportunidades de qualificação e inserção no mercado de trabalho. O Governo do Estado também deverá instituir um Cadastro Estadual de Escolas e Instrutores de Kitesurf e Wingfoil, de caráter público e disponibilizado pela internet, com informações atualizadas sobre profissionais e instituições credenciadas.
Equipamentos de proteção e áreas sinalizadas
A proposta determina que as atividades sigam protocolos de segurança técnica. Entre as medidas previstas está o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual, de acordo com as normas de segurança aplicáveis. O texto também prevê a sinalização das áreas destinadas à prática esportiva e dos locais onde possa haver conflito com banhistas, embarcações e outros usuários. Essas áreas poderão contar inclusive com georreferenciamento, conforme definição dos órgãos fiscalizadores.
Em áreas de grande fluxo turístico, deverão ser disponibilizadas orientações preventivas e estrutura mínima de primeiros socorros.
A realização de eventos esportivos também deverá observar as diretrizes das entidades esportivas competentes e dos órgãos municipais responsáveis. O projeto permite ainda que o Governo do Estado firme acordos e convênios com a União, municípios e entidades privadas, incluindo a Marinha do Brasil e a Capitania dos Portos, para reforçar a fiscalização e a segurança de praticantes e demais usuários das praias.
As atividades deverão respeitar, cumulativamente, as normas da Capitania dos Portos relacionadas à segurança da navegação e ao uso ordenado das praias.
Regras ambientais também entram no projeto
A regulamentação proposta estabelece que o kitesurf e o wingfoil deverão respeitar a legislação ambiental vigente. Entre as normas previstas estão as relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente, às unidades de conservação e às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). O texto também determina atenção à fauna e à flora costeiras, incluindo rotas migratórias de aves, áreas de desova de tartarugas e outros ecossistemas considerados sensíveis.
Estado poderá apoiar eventos de kitesurf e wingfoil
Além de estabelecer obrigações, o projeto prevê uma atuação do poder público para fomentar as modalidades. O Estado poderá atuar em parceria com municípios, entidades esportivas e empresas para consolidar o litoral cearense como destino nacional e internacional de esportes à vela, com ênfase no kitesurf e no wingfoil sustentável.
Entre as ações previstas estão campanhas de educação ambiental e promoção do turismo seguro, incentivo a eventos esportivos sustentáveis e estímulo à certificação de escolas e operadores por meio de selos de qualidade e sustentabilidade reconhecidos.
O texto também permite que o Estado patrocine ou apoie eventos relacionados às modalidades, desde que haja interesse público e sejam observadas as exigências legais, por meio de convênio ou instrumento jurídico semelhante.
Fiscalização e punições
O projeto estabelece mecanismos de fiscalização e prevê sanções para quem exercer irregularmente as atividades. Os órgãos estaduais competentes poderão atuar de forma articulada com municípios e outras instituições. Em caso de infração, poderão ser aplicadas, respeitado o devido processo legal, as seguintes penalidades:
- advertência;
- multa;
- apreensão de materiais e equipamentos;
- suspensão temporária do credenciamento;
- cassação definitiva do credenciamento.
As sanções administrativas não afastam eventuais responsabilidades nas esferas civil e criminal.
Debate na Alece reforça necessidade de regulamentação
A proposta foi discutida no último dia 10 de agosto durante audiência pública realizada pela Comissão de Cultura e Esporte (CCE) da Alece. O encontro ocorreu no Complexo de Comissões Técnicas e reuniu representantes do esporte, turismo, órgãos públicos e associações ligadas ao kitesurf. O debate teve como foco a necessidade de fomentar as modalidades, ampliar a segurança, profissionalizar os instrutores e aproveitar o potencial do turismo esportivo no Ceará.
João Henrique, dirigente da agência de desenvolvimento turístico Rota Costa dos Ventos, destacou as condições climáticas do litoral cearense para a prática dos esportes e chamou atenção para a chegada de profissionais de outras localidades sem qualificação adequada.
“O que eu vejo muito são pessoas vindo de fora querendo dar aula. As pessoas têm que ter respeito, seguir as regras, a legislação local, pois o que mais vemos são entusiastas recém-iniciados no esporte querendo se aproveitar da situação. É uma prática que gera recurso, e muita gente acha que é só jogar o aluno na água. Temos que responsabilizar os profissionais que dão aula”, afirmou.
O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), André Araújo, também defendeu a necessidade de qualificação diante do crescimento das modalidades. Segundo ele, a preocupação envolve não apenas o esporte, mas também a relação de consumo estabelecida entre instrutores e alunos. “Isso nos chama a atenção não só numa perspectiva do esporte em si, mas também na visão do consumidor. A pessoa que vai no instrutor e contrata uma aula é um consumidor e ela precisa se reportar a alguém que entenda bem daquilo, para lhe garantir segurança”, disse.
O secretário do Turismo do Ceará, Gustavo Montenegro, reforçou a necessidade de profissionalização dos instrutores e destacou que as modalidades ainda envolvem riscos aos praticantes. “Que possamos sair daqui com um regulamento mais satisfatório, mais limpo e que possamos dar uma segurança para todos aqueles da cadeia do turismo”, afirmou.
Kitesurf movimenta R$ 210 milhões no Ceará
Além da questão da segurança, a regulamentação está relacionada ao peso econômico das modalidades para o turismo cearense.
Segundo dados apresentados pela Secretaria do Turismo do Ceará (Setur), 60% dos visitantes que chegam ao Estado são motivados especificamente pela prática de esportes de aventura e de vento. A atividade contribui para reduzir a sazonalidade e ampliar o período de permanência dos turistas.
Em 2025, as práticas esportivas movimentaram R$ 1,4 bilhão no Ceará, sendo R$ 210 milhões relacionados especificamente ao kitesurf. No mesmo ano, o Estado registrou crescimento de 7% no turismo.
Projeto ainda pode receber sugestões
Como encaminhamento da audiência pública, foi divulgado um canal para receber sugestões de emendas de pessoas que não participaram do debate ou que não conseguiram apresentar todas as considerações durante a reunião. As propostas serão sistematizadas e poderão ser incorporadas à discussão do projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa.
A regulamentação, portanto, coloca em debate uma atividade que já possui forte presença no litoral cearense e movimenta o turismo, mas que passa a ser discutida sob uma perspectiva mais ampla de qualificação profissional, segurança, responsabilidade ambiental, fiscalização e organização do setor.
A informação é do site Opinião CE.
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