A regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atacada pela Casa Branca como censura, busca evitar que big techs possam desequilibrar a disputa eleitoral em favor de determinados candidatos ou campanhas.
A medida trata da recomendação de contas de políticos aos usuários das redes sociais, prática que segue critérios definidos pelos algoritmos das próprias plataformas.
A norma do TSE interfere especificamente na recomendação de perfis de candidatos durante o período eleitoral.
Em fevereiro de 2024, o TSE aprovou a Resolução 23.732, que proíbe a recomendação dos perfis dos candidatos durante a campanha eleitoral. A exceção fica para as recomendações feitas por meio de impulsionamento pago.
COMO FUNCIONA
Antes da entrada da regra em vigor neste ano, no último domingo (16), a plataforma X (antigo Twitter) controlada pelo trilionário Elon Musk, aliado de Donald Trump, comunicou aos usuários sobre a mudança.
A empresa destacou que a recomendação de contas ocorrerá apenas se a pessoa já seguir o perfil do candidato.
A postagem da plataforma X recebeu uma republicação da subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Sarah B. Rogers.
A medida foi classificada por ela como censura imposta pelo Brasil.
Segundo o TSE, as regras têm como objetivo prevenir e mitigar riscos à integridade do processo eleitoral.
Procurada para comentar o tema, a assessoria do Tribunal Superior Eleitoral não se manifestou.
Especialistas em Tecnologia, Eleições e Direito Eleitoral criticaram a acusação da funcionária da Casa Branca.
Segundo eles, a medida não veta a publicação de candidatos, mas apenas proíbe a recomendação algorítmica de seus perfis.
IGUALDADE
O doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Arns Gonzales, membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), explicou que a regra busca garantir maior igualdade na disputa eleitoral.
“Esse tipo de regra busca incidir no que seria potencialmente uma espécie de viés ou assimetria, um tratamento não isonômico entre as contas oficiais das candidaturas que estão concorrendo”, explicou.
O integrante do DiraCom, ligado à Coalizão Direitos na Rede, acrescentou que a regra surge em meio ao debate sobre a desinformação nas plataformas durante eleições importantes.
Entre os exemplos estão o Brexit, quando o Reino Unido deixou a União Europeia, e o plebiscito do Acordo de Paz entre o governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), ambos realizados em 2016.
Outro ponto de discussão identificado por Alexandre Arns Gonzales envolve a forma como a tecnologia e os dados pessoais impactam os processos eleitorais.
O debate envolve se os vieses dos algoritmos, que tendem a privilegiar determinados conteúdos, são um problema técnico ou decorrem de uma orientação comercial das big techs.
“A decisão do TSE encontrou um meio-termo entre manter a legalização da propaganda nesses ambientes e, ao mesmo tempo que incide sobre a assimetria que o sistema algorítmico de recomendação poderia produzir em relação ao alcance das contas dos candidatos”, destaca Alexandre Arns Gonzales..
BASE LEGAL
O advogado especialista em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, argumentou que a decisão do TSE está amparada pela Constituição.
Segundo ele, a medida busca garantir maior igualdade de condições na disputa eleitoral.
“Não pode ter essa recomendação artificialmente criada com essas big techs. Isso evita qualquer acusação de preferência por este ou por aquele candidato. Porque, afinal, quem faz os algoritmos? A ideia é garantir a igualdade, a lisura, e isso é com base na Constituição e na lei eleitoral”, disse Alberto Rollo.
Na avaliação de Alexandre Arns Gonzales, a crítica da Casa Branca contra a regra do TSE é fruto de uma articulação da plataforma X com o governo Trump.
Segundo ele, a iniciativa seria mais uma tentativa de interferir nas eleições brasileiras.
Em 2024, a rede social controlada por Elon Musk entrou em confronto aberto com o Supremo Tribunal Federal (STF).
O episódio ocorreu após a plataforma X não cumprir decisões do Judiciário brasileiro.
O caso foi usado, inclusive, como argumento para o tarifaço de Trump contra o Brasil.
IMPULSIONAMENTO
As regras eleitorais permitem a recomendação de candidatos nas redes sociais por meio de impulsionamento pago.
A modalidade segue regras e limites para os valores utilizados por cada campanha.
Alexandre Arns Gonzales ponderou que, como a propaganda eleitoral tem uma estrutura legalizada no Brasil, o impulsionamento pago de conteúdo de candidatos nas plataformas é permitido.
“Na medida em que a campanha tá pagando, tem uma suposta razão para a conta e o conteúdo estarem sendo entregues a determinado eleitor conforme os sistemas de recomendação”, comentou.
O especialista do DiraCom alertou, porém, que não há garantias de que as plataformas cobrem o mesmo valor de todos os candidatos para impulsionar conteúdos com alcance semelhante.
Para ele, essa diferença poderia ferir a regra da isonomia no pleito.
“O conteúdo pago não necessariamente é entregue para a mesma audiência. Isso fica a critério da plataforma do jeito que está hoje”, acrescentou.
As resoluções do TSE também impõem restrições aos sistemas de Inteligência Artificial (IA) usados pelas big techs.
Entre eles estão os chamados chatbots de IA, que vêm avançando nos últimos anos.
Com informações da Agência Brasil,
A informação é do site Opinião CE.
Comentários