O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), sancionou, nesta segunda-feira (31), os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda Municipal, da Defesa Civil e da Assessoria de Segurança Institucional. As medidas foram aprovadas pela Câmara Municipal de Fortaleza na última quinta-feira (27) e agora seguem para publicação no Diário Oficial do Município.
Os novos planos estabelecem regras para as respectivas carreiras, com mudanças em aspectos como remuneração, progressão funcional, atribuições e organização dos cargos. Ao todo, as medidas devem beneficiar mais de 3 mil servidores. Na Guarda Municipal, mais de 80% do efetivo terá direito à promoção a partir do próximo ano.
Câmara aprovou projetos na última semana
Os projetos de lei complementar que criaram os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), da Defesa Civil e da Assessoria de Segurança Institucional foram aprovados pela Câmara Municipal de Fortaleza na última quinta-feira (27).
Na votação do PCCS da Guarda Municipal, foi aprovada uma emenda de autoria do vereador Erich Douglas (PSD), acompanhada de uma subemenda apresentada pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Professor Enilson (Cidadania).
Segundo o presidente da Câmara de Fortaleza, Leo Couto (PSB), a aprovação representa um compromisso da gestão municipal com os servidores da segurança, que estavam há quase 20 anos sem uma atualização das carreiras. “Mais de 80% dos guardas terão direito, com esse novo PCCS, à promoção a partir do ano que vem. Isso é a valorização da categoria, fruto de muito diálogo da gestão do prefeito Evandro Leitão com todas as categorias e entidades”, ressaltou.
Novas regras para a Guarda Municipal
Promessa de campanha de Evandro Leitão, o PCCS da Guarda Municipal promove uma reformulação da carreira e atualiza regras que estavam em vigor desde 2007. O texto cria uma carreira única para os profissionais da corporação, estabelece novos critérios de progressão funcional e prevê mecanismos de valorização salarial e qualificação profissional.
Entre as mudanças está a unificação dos atuais cargos de guarda, subinspetor e inspetor em uma única carreira, estruturada por classes e níveis hierárquicos. O projeto também estabelece regras permanentes para promoções, com critérios de antiguidade e merecimento, além de progressões periódicas por tempo de serviço.
Defesa Civil terá plano próprio
O pacote aprovado pela Câmara também inclui o novo PCCS da Defesa Civil. A proposta altera a nomenclatura do cargo para Agente de Proteção e Defesa Civil, seguindo a terminologia adotada pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. O plano estabelece uma estrutura própria para os agentes da área, com classes e níveis, regras de progressão funcional e incentivo à qualificação profissional.
Conforme a justificativa do Executivo, a medida busca fortalecer institucionalmente a Defesa Civil diante dos desafios relacionados à prevenção de desastres, eventos climáticos extremos e gestão de riscos.
Na mensagem encaminhada à Câmara, Evandro Leitão afirmou que o novo modelo cria mecanismos permanentes de desenvolvimento profissional e permite a evolução dos servidores ao longo da carreira, além de estimular o aperfeiçoamento técnico.
Segurança Institucional
Também integra o pacote o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, que atualiza a carreira de Agente de Segurança Institucional do Município de Fortaleza. A proposta regulamenta atividades de inteligência, contrainteligência, proteção de autoridades, gerenciamento de crises e segurança patrimonial da administração municipal. O texto ainda prevê uma carreira própria para os agentes, gratificações específicas, incentivo à formação acadêmica e regras permanentes de promoção e progressão funcional.
A informação é do site Opinião CE.
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